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25 de Junho de 2022

Ação de execução de alimentos provisórios com pedido de prisão civil.

Sílhia Vasconcelos, Advogado
Publicado por Sílhia Vasconcelos
há 4 anos
Ação de execução de alimentos provisórios com pedido de prisão civil..docx
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE ________– ESTADO DE ________.







CICLANO DE TAL, brasileiro, menor impúbere, MARIA DE TAL, brasileira, menor impúbere, BRUNO DE TAL, brasileiro, menor impúbere, neste ato, representados por sua genitora FERNANDA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade de nº MG – 000000000 e do CPF de nº 0000000000, residentes e domiciliados na Avenida Antonieta, 00, Caxias, Ubá/MG, por intermédio de sua advogada (procuração anexa), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com esteio nos artigos , inciso LXVII, da Constituição Federal e 528, § 3º, do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL

Em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, motorista, portador da Carteira de Identidade de nº MG – 00000000 e do CPF de nº 00000000, residente e domiciliado na Rua Fernandes, 00, Zona Rural, Ubá/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS:

Os exequentes são filhos de FERNANDA DE TAL e BELTRANO DE TAL, conforme certidão de nascimento que acompanha o presente pedido.

Em decisão interlocutória proferida por este Douto Juízo, nos autos do processo de nº 000000-00.2018.8.13.0699, consoante termo que se junta, os alimentos provisórios foram fixados em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 16,66% para cada filho, devidos desde a citação, a serem pagos até o décimo dia de cada mês.

É sabido que os alimentos proporcionam a subsistência do alimentando com dignidade e cobre, além de outras despesas, as de lazer, vestuário, educação e alimentação.

Não obstante a evidente razoabilidade do valor dos alimentos, o executado inexplicavelmente descumpriu suas obrigações, o que prejudicou imensamente os exequentes, uma vez que a genitora não possui rendimentos suficientes para manter integralmente o sustento dos menores.

Insta observar que, o valor do crédito alimentício é de R$ 1.348,50 (mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), referentes aos vencidos no período de março a maio de 2018, conforme planilha de cálculo em anexo.

É de se salientar que conforme dispõe o artigo 528 do Código de Processo Civil, o alimentante, ora executado, deverá quitar seu débito em 03 (três) dias, para evitar a decretação da sua prisão civil.

Ressalta-se que, todas as alternativas amigáveis de conciliação para o pagamento das parcelas em atraso restaram infrutíferas, não havendo outra opção, senão o ajuizamento da presente execução.

DO DIREITO:

I- DA PRELIMINAR:

Os exequentes, representados por sua genitora, declaram para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/50.

II- DO MÉRITO:

O presente pleito encontra respaldo na Constituição da República, a qual dispõe o seguinte:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Dentro da sistemática do tema, a regra processual elencada no artigo 528 do Código de Processo Civil proporciona meios hábeis para se promover a execução dos alimentos fixados em decisão interlocutória, bem como as consequências de seu descumprimento, como se demonstra abaixo:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 03 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
(...)
§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses.
§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
(...)
§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

É entendimento doutrinário e jurisprudencial a incidência do procedimento previsto neste artigo quando se tratar de alimentos referentes às três últimas prestações e às que vencerem ao longo do processo, conforme Súmula 309 do STJ, que dispõe:

Súmula 309 do STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

A decretação da prisão civil serve como coação física do devedor para cumprir a sua obrigação alimentícia. A presente execução recai sobre valor atual da dívida, dependendo, portanto, de uma solução com CARÁTER DE URGÊNCIA e, nessas condições, a prisão possui sentido efetivo, pois busca socorrer filho que necessita do auxílio alimentício imediato.

Os requisitos para propor a execução, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade se fazem presentes. O requisito certeza está demonstrado pela cópia da decisão interlocutória, que fixou os alimentos em favor dos exequentes, a exigibilidade se dá em face do inadimplemento da obrigação pelo devedor e a liquidez está demonstrada pela tabela dos débitos anexada.

Destaca-se que, todos os meios e valores imprescindíveis para que o ser humano se desenvolva de forma digna são entendidos como alimentos. Entende-se que, sempre que possível e dentro da razoabilidade, a educação deve proporcionar ao cidadão capacidade plena para exercer integralmente sua cidadania, a moradia deve ser de qualidade, a alimentação adequada e a saúde abranger todos os meios capazes de gerar uma vida saudável.

Lembrando ainda, que o DIREITO À VIDA é o mais sagrado de todos os direitos e justamente em respeito a esse direito é estritamente necessário o cumprimento da obrigação de prover o sustento de quem não tem condições de manter-se sozinho.

Desta forma, sendo notório o dever do executado para com os exequentes, eis que necessitam de tais valores para suprirem suas necessidades, merece prosperar o presente pedido executório.

III – DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) A citação do executado para que, em três dias, efetue o pagamento das parcelas executadas, no total de R$ 1.348,50 (mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), bem como as que vencerem no decorrer da ação, comprove o pagamento ou justifique a impossibilidade absoluta de efetuá-lo, para evitar a DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO CIVIL, PELO PRAZO DE UM A TRÊS MESES, consubstanciado no artigo 528, do Código de Processo Civil;

b) A intimação do Ministério Público, de acordo com o artigo 178, II, do Código de Processo Civil, por envolver interesse de menor;

c) A condenação do executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

d) Que sejam concedidos à parte exequente os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1.060/50, por tratar-se de pessoa pobre e não possuir condições de arcar com o ônus da demanda.

Dá-se o valor da causa R$ 1.348,50 (mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).

Termos em que,

Pedem Deferimento.

Ubá, 28 de maio de 2018.

_______________

ADVOGADO

OAB/MG 000.000

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11 Comentários

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Bem explicativo. continuar lendo

Na execução provisória é admissível a prisão do executado? continuar lendo

Então alimentos provisórios não se executa no mesmo auto do processo principal? continuar lendo

Não. Alimentos provisórios são executados em autos apartados (art. 531, § 1º do CPC). continuar lendo